EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2023

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2.016 e pelo Decreto Municipal nº 17.093, de 01 de junho de 2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto o processamento dos resíduos recicláveis coletados seletivamente no Município de Piracicaba.


1 DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO


1.1. A finalidade do presente é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve (i) a entrega de materiais recicláveis para processamento e posterior comercialização; (ii) gestão dos ecopontos; (iii) cessão de uso de bem imóvel à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital e (iv) gestão de resíduos/materiais passíveis de reciclagem/tratamento oriundos do município.


1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2.016 e pelo Decreto Municipal nº 17.093, de 01 de junho de 2017, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.


1.3. Serão selecionadas até 04 (quatro) propostas, observada a ordem de classificação para a celebração do termo de colaboração.



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ANEXOS

Prefeitura abre chamamento público para entidades interessadas em integrar a Comclima

Autor: Foto: Guilherme Valdanha

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap), publicou ontem, 15/03, no Diário Oficial, o edital de convocação de entidades da sociedade civil para indicação de representantes à Comclima (Comissão Municipal de Mudanças Climáticas). O prazo para as inscrições é até o dia 03/05.

Cada entidade com direito a representação na Comclima deverá indicar dois representantes sendo, no mínimo, um representante do gênero feminino, não especificando qual representante ocupará a vaga de titular ou suplente.

Os documentos exigidos para inscrição são: cópia do estatuto da entidade registrado em cartório ou cópia da lei de criação da entidade; cópia da ata de posse da atual diretoria registrada em cartório; e ofício assinado pelo representante legal com indicação dos representantes para participação do processo de composição da Comissão, contendo os dados completos das entidades e dos representantes (nome completo, endereço, e-mail, telefones celulares e fixo).

No dia 15/05, será realizada reunião conjunta de cada categoria para a escolha das entidades que comporão a plenária daComissão, com a primeira chamada às 19h e segunda chamada às 19h30. A reunião será no auditório do Núcleo de Educação Ambiental (prédio ao lado do Aquário Municipal), localizado na avenida Maurice Allain, 77, Parque do Mirante.

O cadastramento deve ser feito na Simap, que fica no 9º andar do Centro Cívico, localizado à rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233, Chácara Nazareth. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30. Informações: (19) 3403-1368 (Juliana).

A COMCLIMA - A Comclima foi instituída pela Lei Complementar nº 251/2010, alterada pelas Leis Complementares 420/2022 e 431/2022, e iniciou seus trabalhos em junho de 2021, com a eleição da diretoria. Seus objetivos são elaborar, revisar, tornar público, acompanhar, além de garantir e fiscalizar a implementação do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, definindo metas e indicadores. Como metas, a Comclima propõe esforços de mitigação aos agentes causadores das mudanças climáticas e ajustes dos sistemas e da sociedade no enfrentamento aos impactos causados pelas mudanças climáticas.

O vice-presidente da Comclima e analista de políticas públicas do Imaflora, Bruno Gristto Vello, ressalta a relevância dos trabalhos da Comissão. "As mudanças climáticas já são uma realidade na nossa cidade. E precisamos nos adaptar a isso, identificar os principais riscos sobre a população e nos organizar para contê-los. Também é importante que o município tenha estratégias para reduzir suas emissões de gases que causam o efeito estufa. A Comclima se estruturou nos últimos dois anos como um espaço de participação social, onde representantes da sociedade civil e do poder público atuam juntos para promover soluções para a crise climática em Piracicaba. Isso vai ficar ainda mais relevante nos próximos anos", destaca.


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